Home- busca: restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 13:00
Condenados a restrição de direito não devem receber indultos
Indulto natalino de 2013 não poderá beneficiar quem for condenado a pena restritiva de direito
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2024 - 13:47
Homem é condenado por injúria racial e lesão corporal contra motorista
A condenação pelo crime de injúria foi substituída por uma pena restritiva de direitos e a pena por lesão corporal foi suspensa
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 17:05
Projeto acaba com prisão para pequenos furtos cometidos por quem passa fome
Texto determina que o juiz, caso não possa absolver o autor, deverá aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem prisão.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Maio de 2012 - 12:45
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
liberdade por restritiva de direitos. Matérias não decididas pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 20:45
2ª Turma nega habeas corpus a médico que cobrou por consulta em hospital conveniado ao SUS
O médico foi condenado a dois anos e um mês de reclusão, mas a pena restritiva de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Janeiro de 2005 - 03:00
Criminal. HC. Furto Qualificado. Prisão em Flagrante.
de sentença condenatória. Pena restritiva de direitos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 04 de Maio de 2020 - 12:40
Colisão de direitos fundamentais
A colisão de direitos fundamentais é constante pauta na Suprema Corte brasileira e no mundo
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 10 de Outubro de 2008 - 01:00
HC. Condenação por crime de uso de entorpecente. Lei 6368/76. Cumprimento de mandado de prisão. pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pelo juízo da execução.
Trata-se de habeas-corpus em que se alega que o paciente encontra-se preso desde 18.02.07 em razão de cumprimento de mandado de prisão por condenação pelo crime do artigo 16 da lei 6368/76.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Julho de 2003 - 01:00
Consignatória - Direitos Autorais - ECAD
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fábio Rogério Bojo Pellegrino, Juiz de Direito.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 03:00
Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. IPESC. Fornecimento de prótese negada. Cláusula restritiva. Aplicabilidade do CDC.
Trata-se de ação de reconhecimento de direito proposta por Sergio Azevedo e Rita de Cássia Nunes de Azevedo contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 20:44
Justiça transforma descumprimento de pena pecuniária em prisão
O réu deixou de recolher o valor estipulado pelo juiz, o que fez converter a punição restritiva de
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 10:50
Condenados por furtar estepe não podem cumprir pena alternativa
O magistrado não aplicou a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Abril de 2011 - 10:56
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de apelar em liberdade.
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prisão cautelar. Medida que se apresenta desproporcional. Constrangimento ilegal.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 10:45
Negado pedido de trancamento de ação penal a prefeito paulista condenado por crime de responsabilidade
, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Sentença condenatória. Ameaça. Maria da penha. Suspensão condicional do processo
Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o
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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Junho de 2016 - 09:45
Lei n. 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro
O presente artigo discorre sobre a aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro.
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Blog Publicado em 27 de Outubro de 2020 - 11:53
Direitos fundamentais no mundo digital
O artigo fala sobre os direitos fundamentais no mundo digital.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 01:00
Apelação. Art. 155, caput e art. 180, tudo do Código Penal. Impossível a absolvição.
A má conduta social e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2018 - 16:29
Ministro afasta restritivas de direito impostas a condenada em 2ª instância
provisória após condenação em 2ª instância não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 12:00
O delito de disparo de arma de fogo é absorvido pelo delito de porte de arma com numeração raspada por ser este mais grave que aquele
pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos
